Artigo 3º do Decreto nº 96.583 de 24 de Agosto de 1988
Dispõe sobre a liquidação do Banco de Roraima S.A. e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Visando resguardar os direitos dos credores legítimos da instituição financeira de que trata este Decreto, fica autorizado a utilização de recursos das Reservas Monetárias, nos termos do art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974.