Artigo 1º do Decreto nº 96.582 de 24 de Agosto de 1988
Altera a composição da Comissão Interministerial criada pelo Decreto nº 95.792, de 7 de março de 1988, e dá outras providências.
Art. 1º
Fica alterada a composição da Comissão Interministerial criada pelo Decreto nº 95.792, de 7 de março de 1988, para inclusão de representantes da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, devendo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Produção de Camarão em Cativeiro contemplar as regiões Norte e Nordeste do País.