Artigo 2º do Decreto nº 96.569 de 24 de Agosto de 1988
Retifica o Decreto nº 95.794, de 08 de março de 1988.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Retifica o Decreto nº 95.794, de 08 de março de 1988.
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