Artigo 6º do Decreto nº 96.555 de 23 de Agosto de 1988
Transfere a Secretaria de Controle de Empresas Estatais SEST e o Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais CISE do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O item III do art. 4º do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 92.009, de 28 de novembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: