Artigo 2º do Decreto nº 96.551 de 23 de Agosto de 1988
Revoga o Decreto nº 90.582, de 28 de novembro de 1984, e dispositivos do Decreto nº 89.554, de l7 de abril de 1984.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.