<del> Revogar o Decreto nº 90.582, de 28 de novembro de 1984, e os artigos 3º, 4º e 6º do Decreto nº 89.554, de 17 de abril de 1984, que dispõe sobre o Departamento de Ensino da Aeronáutica.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Brasília - DF, 23 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Octávio Júlio Moreira Lima</del>

Decreto 96.551 de 23 de Agosto de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o artigo 78, item I, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, na redação dada pelo Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1979, DECRETA: