<del> Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 102.974.000,00 (cento e dois milhões, novecentos e setenta e quatro mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos decorrerão de variações monetárias e no montante especificado.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 96.524 de 16 de Agosto de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, item VI, letra "b ", da Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º