O artigo 7º do Regulamento do Fundo de Estudos do Mar - FUNDEM, aprovado pelo Decreto nº 94.661, de 22 de julho de 1987 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 7º(...)
 a) (...)
 b) (...)
 c) (...)
 d) um membro da Diretoria de Hidrografia e Navegação, por ela indicado; e
 e) um servidor civil ou um militar a serviço do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira, escolhido pelo Presidente, para servir como Secretário, sem direito a voto."

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 96.491 de 10 de Agosto de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º