Artigo 2º do Decreto nº 96.358 de 19 de Julho de 1988
Autoriza a doação do imóvel que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel a ser doado destina-se à expansão da sede daquela municipalidade.
Autoriza a doação do imóvel que menciona.
Acessar conteúdo completo O imóvel a ser doado destina-se à expansão da sede daquela municipalidade.