<del> Fica aberto ao Ministério da Cultura, em favor da Divisão de Segurança e Informações e da Secretaria de Controle Interno, o crédito suplementar de CZ$ 1.523.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

<del> Brasília, DF em 05 de julho de 1988; 167º da Independência e 100º da República. ULYSSES GUIMARÃES Paulo César Ximenes Alves Ferreira João Batista de Abreu</del>

Decreto 96.275 de 5 de Julho de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, item III, letra "b ", da Lei nº 7.632, de 03 de dezembro de 1987, DECRETA: