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Coração para favoritarDecreto 96.235 de 29 de Junho de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, DECRETA:



Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1988