Artigo 3º do Decreto nº 96.232 de 28 de Junho de 1988
Acrescenta parágrafo ao art. lº do Decreto n º 95.810, de 10 de março de 1988.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Acrescenta parágrafo ao art. lº do Decreto n º 95.810, de 10 de março de 1988.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.