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Artigo 1º do Decreto nº 962 de 20 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.

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Art. 1º

Fica transferido, no Quadro Distributivo de Cargos em Comissão da Presidência da República ( Anexo II, do Decreto nº 820, de 13 de maio de 1993 ), um cargo de Assessor Especial, DAS 102.5, da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 1º do Decreto 962 /1993