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  3. Decreto 962 de 20 de Outubro de 1993

Coração para favoritarDecreto 962 de 20 de Outubro de 1993

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 20 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.


Art. 1º

Fica transferido, no Quadro Distributivo de Cargos em Comissão da Presidência da República ( Anexo II, do Decreto nº 820, de 13 de maio de 1993 ), um cargo de Assessor Especial, DAS 102.5, da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


ITAMAR FRANCO Henrique Hargreaves Mauro Motta Durante Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1993