Artigo 2º do Decreto nº 96.178 de 20 de Junho de 1988
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessária à implantação da estação repetidora da Barra da Tijuca, bem como seu caminho de acesso, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As áreas de terra, referidas no artigo anterior, compreendem aquelas constantes das plantas de situação nºs 3.966 e 3.999, aprovadas mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27104.000082/87-79, e delimitadas pelos perímetros assim descritos: