Artigo 14, Inciso II do Decreto nº 9.612 de 17 de dezembro de 2018
Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003 ;
II
o Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010 ; e
III
o Decreto nº 8.776, de 11 de maio de 2016 .