<del>Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar de CZ$ 506.000.000,00 (quinhentos e seis milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.</del>

<del>Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e no montante especificado.</del>

<del>Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 96.065 de 20 de Maio de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, item III, letra b, da Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º