Artigo 2º do Decreto nº 96.018 de 9 de Maio de 1988
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5 no Setor da Indústria Química.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Protocolo apenso passou a vigorar a partir da data da subscrição.