Decreto nº 95.984 de 28 de Abril de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. BRASPETRO.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.000050/88-31, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Art. 1º
Fica autorizada a PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A .- BRASPETRO a elevar o seu capital autorizado de CZ$ 2.190.891.968,00 (dois bilhões, cento e noventa milhões, oitocentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e oito cruzados) para CZ$ 10.657.940.412,00 (dez bilhões, seiscentos e cinqüenta e sete milhões, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e doze cruzados).
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1988