Artigo 1º do Decreto nº 95.971 de 27 de Abril de 1988

Os arts. 34 e 35 do Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34 (...) Parágrafo único . A exibição de obra ou espetáculo depende da autorização do titular dos direitos autorais e conexos. Art. 35 . Nos ajustes relativos ao valor e à forma de pagamento dos direitos autorais e conexos, os artistas poderão ser representados pelas associações autorizadas a funcionar pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. § 1º No caso de ajuste direto pelo artista, sua validade dependerá de prévia homologação pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. § 2º Não será homologado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral ajuste direto que importe em fixar valor de direitos autorais e conexos inferior ao estabelecido em ajuste feito, com o mesmo empregador, por meio da participação de associação mencionada no caput."