Artigo 5º do Decreto nº 95.959 de 25 de Abril de 1988
Autoriza a doação dos imóveis que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Autoriza a doação dos imóveis que menciona.
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