Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 95.948 de 22 de Abril de 1988
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA ARRAIAS", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto no 92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c", e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964; o imóvel rural denominado "FAZENDA ARRAIAS", com área de 4.006,2100 ha (quatro mil e seis hectares e vinte e um ares), situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986.
Parágrafo único
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto P-1, de coordenadas geográficas 49º27'07"WGr e 7º52'35" Sul, situado na margem direita do Rio Arraias do Araguaia, divisa com o lote 18 - Fazenda Jacutinga; deste, segue pela referida margem direita do Rio Arraias do Araguaia, no sentido de sua jusante, com uma distância de 5.250,00m (cinco mil e duzentos e cinqüenta metros), até o ponto P-2, de coordenadas geográficas 49º26'57"WGr e 7º50'07" Sul, situado na divisa com terras do Lote 20; deste, segue confrontando com terras do referido Lote 20, com um rumo e distância de 82º30'SE e 7.160,00m (sete mil cento e sessenta metros) até o ponto P-3, de coordenadas geográficas 49º23'05"WGr e 07º50'39"Sul, situado na divisa com terras do Lote 09; deste, segue confrontando com terras do referido Lote 09, com rumo e distância de 17º30'SE e 5.730,00m (cinco mil, setecentos e trinta metros) até o ponto P-4, de coordenadas geográficas 49º22'09"WGr e 07º53'36"Sul, situado na divisa com terras do lote 18 - Fazenda Jacutinga; deste, segue confrontando com terras do referido Lote 18 - Fazenda Jacutinga, com um rumo e distância de 78º00'NW e 9.300,00m (nove mil e trezentos metros), chega-se ao ponto P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro Fonte de referência: CARTA IBGE escala 1.100.000 MI-1264-ARAPOEMA.