Artigo 2º do Decreto nº 95.945 de 21 de Abril de 1988
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n.º 16, no Setor da Indústria Petroquímica
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Protocolo apenso passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1988.