Artigo 6º, Inciso IV do Decreto nº 95.922 de 14 de Abril de 1988

Dispõe sobre o zoneamento para a defesa ecológica do Território Federal de Fernando de Noronha.

Art. 6º

É vedado:

I

nas APT - entrar, permanecer ou desenvolver qualquer atividade, exceto as de caráter científico ou educacional, com prévia e expressa anuência da autoridade competente;

II

nas ACS - praticar qualquer ato que viole as normas de utilização fixadas para o local;

III

nas ART - praticar qualquer ato que importe em prejuízo aos trabalhos de recuperação ecológica;

IV

nas AUO - construir, reformar ou desenvolver qualquer atividade em desacordo com as instruções e normas fixadas pelo Governo.