Artigo 16 do Decreto nº 95.886 de 29 de Março de 1988
Dispõe sobre o Programa Federal de Desestatização, e dá outras providências.
Art. 16
Revogamse o Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1986, o Decreto nº 93.606, de 21 de novembro de 1986, e demais disposições em contrário.