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Artigo 15 do Decreto nº 95.886 de 29 de Março de 1988

Dispõe sobre o Programa Federal de Desestatização, e dá outras providências.

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Art. 15

~~Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 15 do Decreto 95.886 de 29 de Março de 1988