Artigo 14 do Decreto nº 95.886 de 29 de Março de 1988
Dispõe sobre o Programa Federal de Desestatização, e dá outras providências.
Art. 14
O disposto neste decreto aplicarseá, no que couber, a autarquias e fundações públicas.
Dispõe sobre o Programa Federal de Desestatização, e dá outras providências.
O disposto neste decreto aplicarseá, no que couber, a autarquias e fundações públicas.