Artigo 5º do Decreto nº 9.588 de 27 de Novembro de 2018

ANEXO I (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019) ÓRGÃOS GESTORES E CORRESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA POLÍTICA TRIBUTO LEGISLAÇÃO ÓRGÃO GESTOR CORRESPONSÁVEL Biodiesel Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Lei nº 11.116, de 2005 (art. 1º ao art. 13) Casa Civil da Presidência da República Ministério da Fazenda Contribuição para o PIS-Pasep Decreto nº 5.297, de 2004 (art. 4º) Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura - Reidi (Agricultura) Cofins Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Fazenda Contribuição para o PIS-Pasep Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR ITR Lei nº 9.393, de 1996 (art. 3º, caput , incisos I e II, e o art. 3º-A) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Casa Civil da Presidência da República Informática e automação Imposto sobre Produtos Industrializados - Operações Internas - IPI-Interno Lei nº 8.248, de 1991 (art. 4º); Lei nº 10.176, de 2001 (art. 11); Lei nº 11.077, de 2004; Lei nº 13.023, de 2014; e Decreto nº 5.906, de 2006 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Inovação tecnológica Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17, caput , inciso VI) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - IPI-Interno Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17); e Decreto nº 5.798, de 2006 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Lei nº 11.196, de 2005 (art. 19, art. 19-A e art. 26); Lei nº 11.487, de 2007; Lei nº 12.546, de 2011 (art. 13); e Lei nº 11.774, de 2008 (art. 4º) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ Máquinas e equipamentos – CNPq Imposto sobre Produtos Industrializados - Vinculado à Importação - IPI-Vinculado Lei nº 8.010, de 1990(art. 1º); Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput , inciso I, alíneas "e" e "f", e art. 3º, caput , inciso I); Lei nº 10.964, de 2004 (art. 1º e art. 3º); e Lei nº 13.243, de 2016 (art. 8º e art. 9º) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Imposto sobre Importação - II Cofins Lei nº 8.010, de 1990; e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 9º, caput , inciso II, alínea "h") Contribuição para o PIS-Pasep Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Padis IPI-Vinculado Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, art. 64 e art. 65, em específico: art. 3º, caput , inciso III, art. 4º, caput , inciso II, e o art. 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - II Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, em específico: art. 3º, § 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12) Cofins Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11); e Lei nº 13.169, de 2015 Contribuição para o PIS-Pasep IRPJ IPI-Interno Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide Lei nº 11.484, de 2007 (art. 3º, § 3º, art. 5º e art. 65); Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12); Tecnologia de Informação - TI e Tecnologia da Informação e da Comunicação - TIC IRPJ Lei nº 11.908, de 2009 (art. 11); e Lei nº 11.774, de 2008 (art. 13-A) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Entidades sem fins lucrativos - Científica Cofins Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - CSLL IRPJ Horário eleitoral gratuito IRPJ Lei nº 9.096, de 1995 (art. 52, parágrafo único); Lei nº 9.504, de 1997 (art. 99); e Decreto nº 7.791, de 2012 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Pesquisas científicas Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput , inciso IV, alínea "e") Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Telecomunicações em áreas rurais e regiões remotas Cofins Lei nº 12.715, de 2012 (art. 35 e art. 37) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Contribuição para o PIS-Pasep Lei nº 12.715, de 2012 (art. 35 e art. 37) Despesas com pesquisas científicas e tecnológicas IRPJ Lei nº 4.506, de 1964 (art. 53); Decreto-Lei nº 756, de 1969 (art. 32, caput , alínea "a"); Lei nº 7.735, de 1989 (art. 2º); e Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Atividade audiovisual IRRF Lei nº 8.685, de 1993 (art. 3º e art. 3º-A); Decreto-Lei nº 1.089, de 1970; e Lei nº 9.430, de 1996 (art. 72) Ministério da Cultura - Programa Nacional de Apoio à Cultura Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18, § 3º e art. 26, caput , inciso I); Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput , inciso II); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22); Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39, caput , inciso X, e § 6º); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 29) Ministério da Cultura - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Dedução Despesa Operacional IRPJ Lei nº 8.313, de 1991 (art. 26, § 1º, inciso II); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 30, § 1º) Ministério da Cultura - Pronac - Dedução Imposto sobre a Renda IRPJ Lei nº 8.313, de 1991 (art. 26, §1º); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 30); Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18, caput , e § 1º e § 3º); e Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39, caput , inciso X, e § 6º, e art. 53) Ministério da Cultura - Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural Cofins Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010. Ministério da Cultura - CSLL IRPJ Indústria cinematográfica e radiodifusão Cofins Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos V e XXIII, e art. 28, caput , XXI) Ministério da Cultura - Contribuição para o PIS-Pasep Livros Cofins Lei nº 11.033, de 2004 (art. 6º) Ministério da Cultura - Contribuição para o PIS-Pasep Livros, jornais e periódicos AFRMM Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput , inciso II) Ministério da Cultura - Programação Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39, caput , incisos VII e X) Ministério da Cultura - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid IPI-Vinculado Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11, em específico: art. 9º, caput , inciso IV); e Decreto nº 8.122, de 2013 Ministério da Defesa - Cofins Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11); e Decreto nº 8.122, de 2013 Ministério da Defesa - Contribuição para o PIS-Pasep IPI-Interno Creches e pré-escolas Cofins Lei nº 12.715, de 2012 (art. 24 ao art. 27) Ministério da Educação - Contribuição para o PIS-Pasep CSLL IRPJ Entidades beneficentes de assistência social (Cebas) Contribuição para a Previdência Social Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010. Ministério da Educação Ministério da Fazenda Programa Universidade para Todos - Prouni CSLL Lei nº 11.096, de 2005 Ministério da Educação - IRPJ Cofins Lei nº 11.096, de 2005 (art. 8º) Contribuição para o PIS-Pasep Transporte escolar Cofins Lei nº 10.865, de 2004 (art. 28, caput , incisos VIII e IX) Ministério da Educação - Contribuição para o PIS-Pasep Despesas com educação IRPF Lei nº 9.250, de 1995 (art. 8º) e Lei nº 12.469, de 2011 Ministério da Educação Ministério da Fazenda Motocicletas Imposto sobre Operações Financeiras - IOF Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 8º, caput , inciso XXVI); e Decreto nº 9.017, de 2017 Ministério da Fazenda - Financiamentos habitacionais IOF Decreto-Lei nº 2.407, de 1988; e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º, caput , inciso I) Ministério da Fazenda - Táxi - Transporte autônomo de passageiros IOF Lei nº 8.383, de 1991 (art. 72); e Decreto nº 6.306, de 2007, (art. 9º, caput , inciso VI) Ministério da Fazenda - IPI-Interno Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº 13.146, de 2015 (art. 126) Exportação da produção rural Contribuição para a Previdência Social Constituição de 1988 (art. 149, § 2º, inciso I); e Lei nº 8.870, de 1994 (art. 25) Ministério da Fazenda - Aposentadoria de declarante com 65 anos ou mais IRPF Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput , inciso XV); Lei nº 12.469, de 2011; e Lei nº 13.149, de 2015 Ministério da Fazenda - Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput , inciso XIV); e Lei nº 11.052, de 2004 Associações de poupança e empréstimo IRPJ Decreto-Lei nº 70, de 1966 (art. 1º e art. 7º) Ministério da Fazenda - IRRF Lei nº 9.430, de 1996 (art. 57) Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura IRPJ Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º) Ministério da Fazenda - IRRF Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º) Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação IRPJ Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º) Ministério da Fazenda - IRRF Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º); Desoneração da folha de salários Contribuição para a Previdência Social Lei nº 12.546, de 2011 (art. 7º ao art. 11); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 55 e art. 56); Lei nº 12.794, de 2013 (art. 1º e art. 2º); Medida Provisória nº 601, de 2012; Medida Provisória nº 612, de 2013 (art. 25 e art. 26); Lei nº 12.844, 2013; Medida Provisória nº 651, de 2014 (art. 41); Lei nº 13.043, de 2014 (art. 53); Lei nº 13.161, de 2015; e Lei nº 13.202, de 2015 Ministério da Fazenda - Doações a entidades civis sem fins lucrativos CSLL Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso III); e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 59) Ministério da Fazenda - IRPJ Doações a instituições de ensino e pesquisa CSLL Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso II) Ministério da Fazenda - IRPJ Dona de casa Contribuição para a Previdência Social Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de 1991 (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b") Ministério da Fazenda - Entidades sem fins lucrativos - Associação civil Cofins Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997(art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010 Ministério da Fazenda - CSLL IRPJ Entidades sem fins lucrativos - Filantrópica Cofins Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010. Ministério da Fazenda - CSLL IRPJ Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - FIP-IE IRPJ Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º § 1º, inciso I); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º) Ministério da Fazenda - IRRF Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º) Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - FIP-PD&I e Debêntures IRPJ Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º § 1º, inciso I); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º) Ministério da Fazenda - IRRF Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º) Letra Imobiliária Garantida IRRF Lei nº 13.097, de 2015 (art. 90, caput , inciso I) Ministério da Fazenda - Poupança IRRF Lei nº 8.981, de 1995 (art. 68, caput , inciso III) Ministério da Fazenda - Previdência privada fechada CSLL Decreto-Lei nº 2.065, de 1983 (art. 6º); e IN SRF nº 588, de 2005 (art. 17) Ministério da Fazenda - IRPJ Rede Arrecadadora Cofins Lei nº 12.844, de 2013 (art. 36) Ministério da Fazenda - Seguro ou pecúlio pago por morte ou invalidez IRPF Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput , incisos VII e XIII) Ministério da Fazenda - Seguro Rural IOF Decreto-Lei nº 73, de 1966 (art. 19); Decreto nº 6.306, de 2007, art. 23, caput , inciso III); e Lei Complementar nº 137, de 2010 (art. 22, caput , inciso III) Ministério da Fazenda - Agricultura e Agroindústria - Desoneração cesta básica Cofins Lei nº 10.925, de 2004, (art. 1º, art. 8º e art. 9º); Decreto nº 5.630, de 2005; Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, e art. 28); Lei nº 11.727, de 2008(art. 25); e Lei nº 12.839, de 2013 Ministério da Fazenda - Contribuição para o PIS-Pasep Entidades sem fins lucrativos - Recreativa Cofins Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010 Ministério da Fazenda - CSLL IRPJ Benefícios Previdenciários a Empregados e Fundo de Aposentadoria Individual - FAPI IRPJ Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, caput , inciso V); Lei nº 9.477, de 1997 (art. 7º e art. 10); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 11, § 2º, § 3º e § 4º); e Lei nº 10.887, de 2004 Ministério da Fazenda - Planos de Poupança e Investimento - PAIT IRPJ Decreto-Lei nº 2.292, de 1986 (art. 5º, § 2º) Ministério da Fazenda - Entidades sem fins lucrativos - Educação Cofins Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009); e Decreto nº 7.237, de 2010 Ministério da Educação - CSLL IRPJ Áreas de livre comércio II Lei nº 7.965, de 1989 (art. 3º); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 4º); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 4º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991 (art.11, § 2º); Lei nº 9065, de 1995 (art. 19); e Lei nº 13.023, de 2014 (art. 3º) Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - IPI-Vinculado IPI-Interno Lei nº 7.965, de 1989 (art. 4º, art. 6º e art. 13); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 6º e art. 13); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 7º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 11, § 2º); Lei nº 8.857, de 1994 (art. 7º); Lei nº 8.981, de 1995 (art. 108, art. 109 e art. 110); Lei nº 13.023, de 2014 (art. 3º); Lei nº 11.898, de 2009; e Decreto nº 8.597, de 2015 Promoção de produtos e serviços brasileiros IRRF Lei nº 9.481, de 1997 (art. 1º, caput , inciso III); Decreto nº 6.761, de 2009; e Medida Provisória nº 2.159, de 2001 (art. 9º) Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Setor Automotivo - Empreendimento industriais Sudam, Sudene, Centro-Oeste IPI-Interno Lei nº 9.826, de 1999; Lei nº 12.218, de 2010; Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 13.043, de 2014; e Decreto nº 7.422, de 2010 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Setor Automotivo - Novos projetos empreendimento industriais Norte, Nordeste, Centro-Oeste IPI-Interno Lei nº 12.407, de 2011 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional Contribuição para a Previdência Social Lei Complementar nº 123, de 2006; Lei Complementar nº 127, de 2007; Lei Complementar nº 139, de 2011; e Lei Complementar nº 147, de 2014 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Cofins Contribuição para o PIS-Pasep CSLL IRPJ IPI-Interno Zona Franca de Manaus - Importação de matéria-prima Cofins Lei nº 10.865, de 2004 (art. 14-A) Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Contribuição para o PIS-Pasep Zona Franca de Manaus - Importação de bens de capital Cofins Lei nº 11.196, de 2005 (art. 50); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 14, § 1º); e Decreto nº 5.691, de 2006. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Contribuição para o PIS-Pasep Zona Franca de Manaus - Matéria-prima produzida na Zona Franca de Manaus Cofins Lei nº 10.637, de 2002 (art. 5º-A); e Decreto nº 5.310, de 2004 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Contribuição para o PIS-Pasep Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental II Decreto-Lei nº 288, de 1967 (art. 3º, § 1º, art. 7º, caput , inciso II); Decreto-Lei nº 356, de 1968 (art. 1º); Decreto-Lei nº 2.434, de 1988 (art. 1º, caput , inciso II, alínea "c"); Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput , inciso II, alínea "d", e art. 4º); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 1º); Constituição de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 40, art. 92 e art. 92-A); Portaria Interministerial nº 272, de 1993, do Ministérios da Integração Regional, da Ciência e Tecnologia, da Indústria, do Comércio e do Turismo e das Comunicações (art. 1º) Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços IPI-Vinculado IPI-Interno Decreto-Lei nº 288, de 1967 (art. 4º, art. 9º, § 1º); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 1º); Constituição de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 40, art. 92 e art. 92-A); Decreto-Lei nº 356, de 1968 (art. 1º); e Decreto-Lei nº 1.435, de 1975 (art. 6º) Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Alíquotas diferenciadas Contribuição para o PIS-Pasep Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 4º e art. 3º, § 12); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 5º e art. 3º, § 17); Decreto nº 5.310, de 2004; Lei nº 10.996, de 2004 (art. 3º e art. 4º); e Lei nº 13.097, de 2015 (art. 147) Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Cofins Lei nº 10.996, de 2004 (art. 3º e art. 4º); Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 4º e art. 3º, § 12); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 5º e art. 3º, § 17); Decreto nº 5.310, de 2004; e Lei nº 13.097, de 2015 (art. 147) Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Aquisição de mercadorias Cofins Lei nº 10.996, de 2004 (art. 2º); Decreto nº 5.310, de 2004; e Lei nº 11.196, de 2005 (art. 65) Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Contribuição para o PIS-Pasep Microempreendedor Individual - MEI Contribuição para a Previdência Social Lei complementar nº 123, de 2006 (art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea "a" e § 11); Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de 1991 (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "a") Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Aerogeradores Cofins Lei nº 13.097, de 2015 (art. 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, inciso XL, e art. 28, caput , inciso XXXVII) Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Contribuição para o PIS-Pasep Petroquímica Cofins Lei nº 11.196, de 2005 (art. 56, art. 57 e art. 57-A); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 15); e Lei nº 12.895, de 2013 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Contribuição para o PIS-Pasep Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeroespacial Brasileira - Retaero IPI-Vinculado Lei nº 12.249, de 2010 (art. 29 a art. 33, em específico: art. 31, caput , inciso IV); e Lei nº 12.598, de 2012 (art. 16) Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Cofins Lei nº 12.249, de 2010 (art. 29 a art. 33); e Lei nº 12.598, de 2012 (art. 16) Contribuição para o PIS-Pasep IPI-Interno Fundos Constitucionais IOF Lei nº 7.827, de 1989 (art. 8º); e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º, caput , inciso III) Ministério da Integração Nacional Sudam - Isenção projeto industrial / agrícola IRPJ Lei nº 9.532, de 1997 (art. 3º); e Lei nº 9.808, de 1999 (art. 13) Ministério da Integração Nacional Sudam - Isenção projeto tecnologia digital IRPJ Lei nº 12.546, de 2012 (art. 11); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º, § 1º-A); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) Ministério da Integração Nacional Sudam - Redução 75% projeto setor prioritário IRPJ Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) Ministério da Integração Nacional Sudam - Redução por reinvestimento IRPJ Lei nº 8.167, de 1991 (art. 19); Lei nº 8.191, de 1991 (art. 4º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 2º); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 3º); e Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69) Ministério da Integração Nacional Sudene- Isenção projeto industrial / agrícola IRPJ Lei nº 9.532, de 1997 (art. 3º); e Lei nº 9.808, de 1999 (art. 13) Ministério da Integração Nacional Sudene - Isenção projeto tecnologia digital IRPJ Lei nº 12.546, de 2012 (art. 11); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º, § 1º-A); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) Ministério da Integração Nacional Sudene - Redução 75% projeto setor prioritário IRPJ Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10) Ministério da Integração Nacional Sudene - Redução por reinvestimento IRPJ Lei nº 8.167, de 1991 (art. 19); Lei nº 8.191, de 1991 (art. 4º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 2º); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 3º); e Lei nº 12.715, 2012 (art. 69) Ministério da Integração Nacional Entidades beneficentes de assistência social (Cebas) Contribuição para a Previdência Social Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009); e Decreto nº 7.237, de 2010 Ministério da Saúde Ministério da Fazenda Equipamentos para uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial Cofins Lei nº 13.043, de 2014 (art. 70) Ministério da Saúde Contribuição para o PIS-Pasep Medicamentos Cofins Lei nº 10.147, de 2000 Ministério da Saúde Contribuição para o PIS-Pasep Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD IRPJ Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º ao art.14); Lei nº 12.844, de 2013 (art. 28); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 10) Ministério da Saúde IRPF Lei nº 12.715, de 2012 (art. 3º e art.4º); e Lei nº 9.250, de 1985 (art. 12, caput , inciso VIII) Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon IRPF Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º a art. 14) Ministério da Saúde IRPJ Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º ao art. 14); Lei nº 12.844, de 2013 (art. 28); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 10) Assistência médica, odontológica e farmacêutica a empregados IRPJ Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, caput , inciso V) Ministério da Saúde Despesas médicas IRPF Lei nº 9.250, de 1995 (art. 8º, caput , inciso II, alínea "a") Ministério da Saúde Entidades sem fins lucrativos - Assistência Social e Saúde Cofins Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010 Ministério da Saúde CSLL IRPJ Produtos químicos e farmacêuticos Cofins Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 3º); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 3º); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 11); e Decreto nº 6.426, de 2008 Ministério da Saúde Contribuição para o PIS-Pasep Reidi (Saneamento) Cofins Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º a art. 5º) Ministério das Cidades Ministério da Fazenda Contribuição para o PIS-Pasep Minha Casa, Minha Vida Cofins Lei nº 10.931, de 2004 (art. 4º, § 6º); Lei nº 12.024, de 2009 (art. 2º); e Lei nº 13.097, de 2015 (art. 4º e art. 6º) Ministério das Cidades Contribuição para o PIS-Pasep CSLL IRPJ Transporte coletivo Cofins Lei nº 12.860, de 2013 Ministério das Cidades Contribuição para o PIS-Pasep Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - Renuclear IPI-Vinculado Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17, em específico: art. 16, caput , inciso II); e Lei nº 13.043, de 2014 (art. 86) Ministério de Minas e Energia II Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17, em específico: art. 16, caput , inciso III) Cofins Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17) Contribuição para o PIS-Pasep IPI-Interno Termoeletricidade Cofins Lei nº 10.312, de 2001 (art. 1º e art. 2º) Ministério de Minas e Energia Contribuição para o PIS-Pasep Gás natural liquefeito Cofins Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, inciso XVI) Ministério de Minas e Energia Contribuição para o PIS-Pasep Reidi (Energia) Cofins Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º) Ministério de Minas e Energia Ministério da Fazenda Contribuição para o PIS-Pasep Entidades beneficentes de assistência social (Cebas) Contribuição para a Previdência Social Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010 Ministério do Desenvolvimento Social Ministério da Fazenda Doações de bens para entidades filantrópicas AFRMM Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput , inciso IV, alínea "a") Ministério do Desenvolvimento Social Evento esportivo, cultural e científico Cide Lei nº 11.488, de 2007 (art. 38) Ministério do Esporte Cofins Contribuição para o PIS-Pasep II IPI-Vinculado Incentivo ao desporto IRPF Lei nº 11.438, de 2006 (art. 1º) Ministério do Esporte IRPJ Lei nº 11.438, de 2006; e Lei nº 13.155, de 2015 (art. 43) Água mineral Cofins Lei nº 12.715, de 2012 (art. 76) Ministério do Meio Ambiente Contribuição para o PIS-Pasep Resíduos sólidos IPI-Interno Lei nº 12.375, de 2010 (art. 5º); Lei nº 13.097, de 2015 (art. 7º); e Decreto nº 7.619, de 2011 Ministério do Meio Ambiente Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT IRPJ Lei nº 6.321, de 1976 (art. 1º); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 5º e art. 6º, caput , inciso I) Ministério do Trabalho Empresa cidadã IRPJ Lei nº 11.770, de 2008 Ministério do Trabalho Incentivo à formalização do emprego doméstico IRPF Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput , inciso VII, e § 3º) Ministério do Trabalho Indenizações por rescisão de contrato de trabalho IRPF Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput , inciso V); e Lei nº 8.036, de 1990 (art. 28) Ministério do Trabalho Automóveis - Pessoas com deficiência IOF Lei nº 8.383, de 1991 (art. 72, caput , inciso IV); e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º, caput , inciso VI) Ministério dos Direitos Humanos IPI-Interno Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº 13.146, de 2015 (art. 126) Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente IRPF Lei nº 8.069, de 1990 (art. 260, caput , inciso II); Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput , inciso I); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22) Ministério dos Direitos Humanos IRPJ Lei nº 8.069, de 1990 (art. 260); e Lei nº 12.594, de 2012 (art. 87) Fundos do Idoso IRPJ Lei nº 12.213, de 2010; e Lei nº 12.594, de 2012 (art. 88) Ministério dos Direitos Humanos IRPF Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput , inciso I); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22) Cadeira de rodas e aparelhos assistivos Cofins Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º e art. 28) Ministério dos Direitos Humanos Contribuição para o PIS-Pasep Amazônia Ocidental AFRMM Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput , inciso V, alínea "g") Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil Mercadorias Norte e Nordeste AFRMM Lei nº 9.432, de 1997 (art. 17); Lei nº 10.893, de 2004 (art. 4º, parágrafo único, inciso I); Lei nº 11.482, de 2007 (art. 11); Lei nº 11.033, de 2004 (art. 18); Decreto nº 8.257, de 2014 (art. 4º, caput , incisos II, III e IV e parágrafo único); Lei nº 12.507, de 2011 (art. 3º); e Lei nº 13.458, de 2017 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil Leasing de aeronaves IRRF Lei nº 11.371, de 2006 (art. 16); Lei nº 9481, de 1997 (art. 1º, caput , inciso V); e Lei nº 13.043, de 2014 (art. 89) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto II Lei nº 11.033, de 2004 (art. 13 ao art. 16, em específico: art. 14); Decreto nº 6.582, de 2008; Lei nº 11.774, de 2008 (art. 5º); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 39); Lei nº 12.688, de 2012 (art. 30); e Lei nº 13.169 (art. 7º) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil IPI-Vinculado Cofins Lei nº 11.033, de 2004 (art. 13 ao art. 16); Decreto nº 6.582, de 2008; Lei nº 11.774, de 2008; Lei nº 12.715, de 2012 (art. 39); Lei nº 12.688, de 2012 (art. 30); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 7º) Contribuição para o PIS-Pasep IPI-Interno Trem de alta velocidade Cofins Lei nº 10.865, de 2004 (art. 28, caput , inciso XX) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil Contribuição para o PIS-Pasep Embarcações IPI-Interno Lei nº 9.493, de 1997 (art. 10); Lei nº 11.774, de 2008 (art. 15); e Decreto nº 6.704, de 2008 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil Embarcações e aeronaves IPI-Vinculado Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput , inciso II, alínea "j" e art. 3º, caput , inciso I); Lei nº 8.402, de 1992 (art. 1º, caput , inciso IV); e Lei nº 9.493, de 1997 (art. 11) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil II Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput , inciso II, alínea "j"); Lei nº 8.402, de 1992 (art. 1º, caput , inciso IV); e Lei nº 9.493, de 1997 (art. 11) Cofins Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso VI e § 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos I, VI e VII e art. 28, caput , incisos IV e X) Contribuição para o PIS-Pasep Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso VI e § 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos I, VI e VII e art. 28, caput , incisos IV e X) Reidi (Transporte) Cofins Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil Ministério da Fazenda Contribuição para o PIS-Pasep ANEXO II (Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019) ÓRGÃOS GESTORES E CORRESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA E CREDITÍCIA BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO FUNDO/PROGRAMA/ OPERAÇÃO DE CRÉDITO LEGISLAÇÃO ÓRGÃO GESTOR CORRESPONSÁVEL Financeiro Subvenção a consumidores de energia elétrica da subclasse residencial baixa renda Lei nº 12.212, de 2010; Decreto nº 7.583, de 2011; e Lei nº 12.783, de 2013 Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel Creditício Fundo de Garantia à Exportação - FGE Lei nº 9.818, de 1999; Decreto nº 4.929, de 1999; Decreto nº 3.937, de 2001; e Decreto nº 4.993, de 2004 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES Creditício Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização - FRD Lei nº 9.491, de 1997 BNDES Creditício Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC Lei nº 9.531, de 1997; e Decreto nº 3.113, de 1999 BNDES Financeiro/ Creditício Programa de Financiamento às Exportações - Proex Lei nº 10.184, de 2001; e Decreto nº 7.710, de 2012 Câmara de Comércio Exterior - Camex Financeiro Operações de custeio agropecuário Lei nº 4.829, de 1965; Decreto nº 58.380, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; e Lei nº 8.427, de 1992 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Financeiro Garantia e sustentação de preços na comercialização de produtos agropecuários Decreto-Lei nº 79 de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; Lei nº 8.427, de 1992; e Lei nº 9.848, de 1999 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO FUNDO/PROGRAMA/ OPERAÇÃO DE CRÉDITO LEGISLAÇÃO ÓRGÃO GESTOR CORRESPONSÁVEL Financeiro Aquisições do Governo Federal - AGF Decreto-Lei nº 79, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; Decreto nº 235 de 1991; Lei nº 8.427, de 1992; Lei nº 9.848, de 1999; e Decreto nº 7.920, de 2013 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Financeiro Operações de investimento rural e agroindustrial Lei nº 4.829, de 1965; Decreto nº 58.380, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; Lei nº 8.427, de 1992; e Lei nº 9.848, de 1999 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Financeiro Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural - PSR Lei nº 10.823, de 2003; Decreto nº 5.121, de 2004; e Decreto nº 6.002, de 2006 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Financeiro Operações de Empréstimo do Governo Federal - EGF (Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários) Lei nº 4.829, de 1965; Decreto nº 58.380, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; Lei nº 8.174, de 1991; Decreto nº 235, de 1991; Lei nº 8.427, de 1992; e Lei nº 9.848, de 1999 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Financeiro/ Creditício Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé Decreto-Lei nº 2.295, de 1986; Lei nº 9.239, de 1995; Lei nº 10.437, de 2002; e Lei nº 11.775, de 2008 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Financeiro/ Creditício Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana Lei nº 9.126, de 1995; Lei nº 11.775, de 2008; Lei nº 12.380, de 2011; e Lei nº 13.340, de 2016 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO FUNDO/PROGRAMA/ OPERAÇÃO DE CRÉDITO LEGISLAÇÃO ÓRGÃO GESTOR CORRESPONSÁVEL Creditício Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT Lei nº 10.973, de 2004; Decreto nº 5.563, de 2005; Lei nº 11.196, de 2005; e Decreto nº 6.260, de 2007 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Creditício Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Lei nº 10.260, de 2001; Decreto nº 4.035, de 2001; Lei nº 10.846, de 2004; Lei nº 11.482, de 2007; Lei nº 11.552, de 2007; Lei nº 12.202, de 2010; Lei nº 12.513, de 2011; Lei nº 13.366, de 2016; Decreto nº 17, de 2017; e Lei nº 13.530, de 2017 Ministério da Educação Financeiro Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS Decreto-Lei nº 2.291, de 1986; e Lei nº 10.150, de 2000 Ministério da Fazenda Financeiro Operações de Financiamento de que tratam a Lei nº 12.096, de 2009, e a Lei nº 12.409, de 2011 (Programa de Sustentação do Investimento - PSI) Lei nº 12.096, de 2009; e Lei nº 12.409, de 2011 Ministério da Fazenda Financeiro/ Creditício Securitização agrícola Lei nº 9.138, de 1995; Lei nº 9.866, de 1999; e Lei nº 10.437, de 2002 Ministério da Fazenda Financeiro/ Creditício Alongamento da dívida do crédito rural (Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA) Lei nº 9.866, de 1999; e Lei nº 10.437, de 2002 Ministério da Fazenda BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO FUNDO/PROGRAMA/ OPERAÇÃO DE CRÉDITO LEGISLAÇÃO ÓRGÃO GESTOR CORRESPONSÁVEL Financeiro Operações de financiamento para infraestrutura em projetos de habitação popular Lei nº 11.977, de 2009 Ministério da Fazenda Financeiro Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (Programa Crescer) Decreto nº 5.288, de 2004; Lei nº 11.110, de 2005; e Lei nº 12.666, de 2012 Ministério da Fazenda Financeiro Empréstimos e financiamentos destinados à estocagem de álcool etílico combustível e para a renovação e implantação de canaviais (Programa de Apoio ao Setor Sucroalcooleiro - PASS) Lei nº 12.666, de 2012 Ministério da Fazenda Financeiro Financiamentos destinados à reestruturação produtiva e às exportações (Revitaliza) Lei nº 11.529, de 2007; Decreto nº 6.252, de 2007; e Lei nº 12.712, de 2012 Ministério da Fazenda Financeiro Operações de financiamento para a aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência (Viver sem Limite - PCD) Lei nº 12.613, de 2012 Ministério da Fazenda Financeiro/ Creditício Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop Decreto nº 2.936, de 1999; Decreto nº 3.263, de 1999; Decreto nº 3.701, de 2000; e Lei nº 10.437, de 2002 Ministério da Fazenda BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO FUNDO/PROGRAMA/ OPERAÇÃO DE CRÉDITO LEGISLAÇÃO ÓRGÃO GESTOR CORRESPONSÁVEL Creditício Empréstimos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES Lei nº 11.948, de 2009; Lei nº 12.249, de 2010; Lei nº 12.397, de 2011; Lei nº 12.453, de 2011; Lei nº 12.979, de 2014; Lei nº 13.000, de 2014; e Lei nº 13.126, de 2015 Ministério da Fazenda Creditício Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - Proer Lei nº 9.710, de 1998 Ministério da Fazenda Creditício Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO Constituição de 1988 (art. 159); Lei nº 7.827, de 1989; Lei nº 10.177, de 2001; Decreto nº 5.641, de 2005; e Decreto nº 6.367, de 2008 Ministério da Integração Nacional Financeiro Investimentos na Região Centro-Oeste (equalização FAT) Lei nº 11.011, de 2004 Ministério da Integração Nacional Financeiro/ Creditício Operações de crédito para investimento no âmbito dos Fundos de Desenvolvimento Regional (FDA, FDNE, FDCO) Decreto nº 4.254, de 2002; Lei Complementar nº 124, de 2007; Lei Complementar nº 125, de 2007; Lei Complementar nº 129, de 2009; Decreto nº 6.952, de 2009; Lei nº 12.712, de 2012; Decreto nº 7.838, de 2012; Decreto nº 7.839, de 2012; Lei nº 12.793, de 2013; e Decreto nº 8.067, de 2013 Ministério da Integração Nacional Financeiro Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV Lei nº 8.677, de 1993; Lei nº 10.188, de 2001; Lei nº 11.977, de 2009; e Decreto nº 7.499, de 2011 Ministério das Cidades BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO FUNDO/PROGRAMA/ OPERAÇÃO DE CRÉDITO LEGISLAÇÃO ÓRGÃO GESTOR CORRESPONSÁVEL Financeiro Subsídio para redução da tarifa de transporte de gás natural Lei nº 10.336, de 2001; Lei nº 10.604, de 2002; e Lei nº 10.848, de 2004 Ministério de Minas e Energia Creditício Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT Constituição de 1988 (art. 239); Lei nº 7.998, de 1990; Lei nº 8.352, de 1991; e Lei nº 10.608, de 2002 Ministério do Trabalho Creditício Fundo da Marinha Mercante - FMM Decreto-Lei nº 1.801, de 1980; Decreto-Lei nº 2.404, de 1987; e Lei nº 10.893, de 2004 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil Financeiro/ Creditício Programa Nacional de Agricultura Familiar - Pronaf Lei nº 4.829, de 1965; Decreto nº 58.380, de 1966; Lei nº 8.427, de 1991; Decreto nº 1.946, de 1996; Decreto nº 3.991, de 2001; Lei nº 10.186, de 2001; Decreto nº 4.854, de 2003; Lei nº 11.322, de 2006; Lei nº 11.326, de 2006; Decreto nº 5.996 de 2006; Decreto nº 6.447, de 2008; e Lei nº 11.775, de 2008 Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República Financeiro Garantia e sustentação de preços na comercialização de produtos da agricultura familiar Decreto-Lei nº 79, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; Lei nº 8.427, de 1992; e Lei nº 9.848, de 1999 Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO FUNDO/PROGRAMA/ OPERAÇÃO DE CRÉDITO LEGISLAÇÃO ÓRGÃO GESTOR CORRESPONSÁVEL Financeiro Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF Decreto-Lei nº 79, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; Decreto nº 235, de 1991; Lei nº 8.427, de 1992; Lei nº 9.848, de 1999; e Decreto nº 7.920, de 2013 Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República Creditício Fundo de terras e da reforma agrária (Banco da Terra) Lei Complementar nº 93, de 1998; e Decreto nº 4.892, de 2003 Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República Financeiro Subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras Lei nº 9.445, de 1997; e Decreto nº 4.969, de 2004 Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República