~~ANEXO I~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)~~

~~ÓRGÃOS GESTORES E CORRESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA~~

~~POLÍTICA~~	~~TRIBUTO~~	~~LEGISLAÇÃO~~	~~ÓRGÃO GESTOR~~	~~CORRESPONSÁVEL~~
~~Biodiesel~~	~~Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins~~	~~Lei nº 11.116, de 2005 (art. 1º ao art. 13)~~	~~Casa Civil da Presidência da República~~	~~Ministério da Fazenda~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~	~~Decreto nº 5.297, de 2004 (art. 4º)~~
~~Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura - Reidi (Agricultura)~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~Ministério da Fazenda~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR~~	~~ITR~~	~~Lei nº 9.393, de 1996 (art. 3º, caput , incisos I e II, e o art. 3º-A)~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~	~~Casa Civil da Presidência da República~~
~~Informática e automação~~	~~Imposto sobre Produtos Industrializados - Operações Internas - IPI-Interno~~	~~Lei nº 8.248, de 1991 (art. 4º); Lei nº 10.176, de 2001 (art. 11); Lei nº 11.077, de 2004; Lei nº 13.023, de 2014; e Decreto nº 5.906, de 2006~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações~~	~~Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços~~
~~Inovação tecnológica~~	~~Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF~~	~~Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17, caput , inciso VI)~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações~~	-
	~~IPI-Interno~~	~~Lei nº 11.196, de 2005 (art. 17); e Decreto nº 5.798, de 2006~~
	~~Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL~~	~~Lei nº 11.196, de 2005 (art. 19, art. 19-A e art. 26); Lei nº 11.487, de 2007; Lei nº 12.546, de 2011 (art. 13); e Lei nº 11.774, de 2008 (art. 4º)~~
	~~Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ~~
~~Máquinas e equipamentos – CNPq~~	~~Imposto sobre Produtos Industrializados - Vinculado à Importação - IPI-Vinculado~~	Lei nº 8.010, de 1990(art. 1º); Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput , inciso I, alíneas "e" e "f", e art. 3º, caput , inciso I); Lei nº 10.964, de 2004 (art. 1º e art. 3º); e Lei nº 13.243, de 2016 (art. 8º e art. 9º)	~~Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações~~	-
	~~Imposto sobre Importação - II~~
	~~Cofins~~	~~Lei nº 8.010, de 1990; e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 9º, caput , inciso II, alínea "h")~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Padis~~	~~IPI-Vinculado~~	Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, art. 64 e art. 65, em específico: art. 3º, caput , inciso III, art. 4º, caput , inciso II, e o art. 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12)	~~Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações~~	-
	II	~~Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11, em específico: art. 3º, § 5º); Lei nº 13.159, de 2015; e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12)~~
	~~Cofins~~	~~Lei nº 11.484, de 2007 (art. 1º ao art. 11); e Lei nº 13.169, de 2015~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
	~~IRPJ~~
	~~IPI-Interno~~
	~~Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide~~	~~Lei nº 11.484, de 2007 (art. 3º, § 3º, art. 5º e art. 65); Lei nº 13.169, de 2015 (art. 12);~~
~~Tecnologia de Informação - TI e Tecnologia da Informação e da Comunicação - TIC~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 11.908, de 2009 (art. 11); e Lei nº 11.774, de 2008 (art. 13-A)~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações~~	-
~~Entidades sem fins lucrativos - Científica~~	~~Cofins~~	Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010	~~Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações~~	-
	~~CSLL~~
	~~IRPJ~~
~~Horário eleitoral gratuito~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 9.096, de 1995 (art. 52, parágrafo único); Lei nº 9.504, de 1997 (art. 99); e Decreto nº 7.791, de 2012~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações~~	-
~~Pesquisas científicas~~	~~Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM~~	~~Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput , inciso IV, alínea "e")~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações~~	-
~~Telecomunicações em áreas rurais e regiões remotas~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 12.715, de 2012 (art. 35 e art. 37)~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações~~	-
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~	~~Lei nº 12.715, de 2012 (art. 35 e art. 37)~~
~~Despesas com pesquisas científicas e tecnológicas~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 4.506, de 1964 (art. 53); Decreto-Lei nº 756, de 1969 (art. 32, caput , alínea "a"); Lei nº 7.735, de 1989 (art. 2º); e Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações~~	-
~~Atividade audiovisual~~	~~IRRF~~	~~Lei nº 8.685, de 1993 (art. 3º e art. 3º-A); Decreto-Lei nº 1.089, de 1970; e Lei nº 9.430, de 1996 (art. 72)~~	~~Ministério da Cultura~~	-
~~Programa Nacional de Apoio à Cultura~~	~~Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF~~	Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18, § 3º e art. 26, caput , inciso I); Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput , inciso II); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22); Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39, caput , inciso X, e § 6º); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 29)	~~Ministério da Cultura~~	-
~~Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac -~~ ~~Dedução Despesa Operacional~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 8.313, de 1991 (art. 26, § 1º, inciso II); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); e Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 30, § 1º)~~	~~Ministério da Cultura~~	-
~~Pronac - Dedução Imposto sobre a Renda~~	~~IRPJ~~	Lei nº 8.313, de 1991 (art. 26, §1º); Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso I); Decreto nº 5.761, de 2006 (art. 28 e art. 30); Lei nº 8.313, de 1991 (art. 18, caput , e § 1º e § 3º); e Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39, caput , inciso X, e § 6º, e art. 53)	~~Ministério da Cultura~~	-
~~Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural~~	~~Cofins~~	Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.	~~Ministério da Cultura~~	-
	~~CSLL~~
	~~IRPJ~~
~~Indústria cinematográfica e radiodifusão~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos V e XXIII, e art. 28, caput , XXI)~~	~~Ministério da Cultura~~	-
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Livros~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 11.033, de 2004 (art. 6º)~~	~~Ministério da Cultura~~	-
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Livros, jornais e periódicos~~	~~AFRMM~~	~~Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput , inciso II)~~	~~Ministério da Cultura~~	-
~~Programação~~	~~Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine~~	~~Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (art. 39, caput , incisos VII e X)~~	~~Ministério da Cultura~~	-
~~Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid~~	~~IPI-Vinculado~~	~~Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11, em específico: art. 9º, caput , inciso IV); e Decreto nº 8.122, de 2013~~	~~Ministério da Defesa~~	-
	~~Cofins~~	~~Lei nº 12.598, de 2012 (art. 7º ao art. 11); e Decreto nº 8.122, de 2013~~	~~Ministério da Defesa~~	-
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
	~~IPI-Interno~~
~~Creches e pré-escolas~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 12.715, de 2012 (art. 24 ao art. 27)~~	~~Ministério da Educação~~	-
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
	~~CSLL~~
	~~IRPJ~~
~~Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)~~	~~Contribuição para a Previdência Social~~	~~Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.~~	~~Ministério da Educação~~	~~Ministério da Fazenda~~
~~Programa Universidade para Todos - Prouni~~	~~CSLL~~	~~Lei nº 11.096, de 2005~~	~~Ministério da Educação~~	-
	~~IRPJ~~
	~~Cofins~~	~~Lei nº 11.096, de 2005 (art. 8º)~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Transporte escolar~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 10.865, de 2004 (art. 28, caput , incisos VIII e IX)~~	~~Ministério da Educação~~	-
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Despesas com educação~~	~~IRPF~~	~~Lei nº 9.250, de 1995 (art. 8º) e Lei nº 12.469, de 2011~~	~~Ministério da Educação~~	~~Ministério da Fazenda~~
~~Motocicletas~~	~~Imposto sobre Operações Financeiras - IOF~~	~~Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 8º, caput , inciso XXVI); e Decreto nº 9.017, de 2017~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
~~Financiamentos habitacionais~~	~~IOF~~	~~Decreto-Lei nº 2.407, de 1988; e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º, caput , inciso I)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
~~Táxi - Transporte autônomo de passageiros~~	~~IOF~~	~~Lei nº 8.383, de 1991 (art. 72); e Decreto nº 6.306, de 2007, (art. 9º, caput , inciso VI)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
	~~IPI-Interno~~	~~Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº 13.146, de 2015 (art. 126)~~
~~Exportação da produção rural~~	~~Contribuição para a Previdência Social~~	~~Constituição de 1988 (art. 149, § 2º, inciso I); e Lei nº 8.870, de 1994 (art. 25)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
~~Aposentadoria de declarante com 65 anos ou mais~~	~~IRPF~~	~~Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput , inciso XV); Lei nº 12.469, de 2011; e Lei nº 13.149, de 2015~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
		~~Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput , inciso XIV); e Lei nº 11.052, de 2004~~
~~Associações de poupança e empréstimo~~	~~IRPJ~~	~~Decreto-Lei nº 70, de 1966 (art. 1º e art. 7º)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
	~~IRRF~~	~~Lei nº 9.430, de 1996 (art. 57)~~
~~Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de infraestrutura~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-




	~~IRRF~~	~~Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º)~~




~~Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º e art. 3º)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
	~~IRRF~~	~~Lei nº 12.431, de 2011 (art. 2º, § 1º e § 3º);~~
~~Desoneração da folha de salários~~	~~Contribuição para a Previdência Social~~	Lei nº 12.546, de 2011 (art. 7º ao art. 11); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 55 e art. 56); Lei nº 12.794, de 2013 (art. 1º e art. 2º); Medida Provisória nº 601, de 2012; Medida Provisória nº 612, de 2013 (art. 25 e art. 26); Lei nº 12.844, 2013; Medida Provisória nº 651, de 2014 (art. 41); Lei nº 13.043, de 2014 (art. 53); Lei nº 13.161, de 2015; e Lei nº 13.202, de 2015	~~Ministério da Fazenda~~	-
~~Doações a entidades civis sem fins lucrativos~~	~~CSLL~~	~~Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso III); e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 59)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
	~~IRPJ~~
~~Doações a instituições de ensino e pesquisa~~	~~CSLL~~	~~Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, § 2º, inciso II)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
	~~IRPJ~~
~~Dona de casa~~	~~Contribuição para a Previdência Social~~	~~Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de 1991 (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b")~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
~~Entidades sem fins lucrativos - Associação civil~~	~~Cofins~~	Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997(art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010	~~Ministério da Fazenda~~	-
	~~CSLL~~
	~~IRPJ~~
~~Entidades sem fins lucrativos - Filantrópica~~	~~Cofins~~	Constituição de 1988 (art. 150, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010.	~~Ministério da Fazenda~~	-
	~~CSLL~~
	~~IRPJ~~
~~Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - FIP-IE~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º § 1º, inciso I); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-



	~~IRRF~~	~~Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)~~



~~Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - FIP-PD&I e Debêntures~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 11.478, de 2007, (art. 2º § 1º, inciso I); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
	~~IRRF~~	~~Lei nº 11.478, de 2007 (art. 2º, § 3º); e Lei nº 12.431, de 2011 (art. 4º)~~
~~Letra Imobiliária Garantida~~	~~IRRF~~	~~Lei nº 13.097, de 2015 (art. 90, caput , inciso I)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
~~Poupança~~	~~IRRF~~	~~Lei nº 8.981, de 1995 (art. 68, caput , inciso III)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
~~Previdência privada fechada~~	~~CSLL~~	~~Decreto-Lei nº 2.065, de 1983 (art. 6º); e IN SRF nº 588, de 2005 (art. 17)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
	~~IRPJ~~
~~Rede Arrecadadora~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 12.844, de 2013 (art. 36)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
~~Seguro ou pecúlio pago por morte ou invalidez~~	~~IRPF~~	~~Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput , incisos VII e XIII)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
~~Seguro Rural~~	~~IOF~~	~~Decreto-Lei nº 73, de 1966 (art. 19); Decreto nº 6.306, de 2007, art. 23, caput , inciso III); e Lei Complementar nº 137, de 2010 (art. 22, caput , inciso III)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
~~Agricultura e Agroindústria - Desoneração cesta básica~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 10.925, de 2004, (art. 1º, art. 8º e art. 9º); Decreto nº 5.630, de 2005; Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, e art. 28); Lei nº 11.727, de 2008(art. 25); e Lei nº 12.839, de 2013~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Entidades sem fins lucrativos - Recreativa~~	~~Cofins~~	Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010	~~Ministério da Fazenda~~	-
	~~CSLL~~
	~~IRPJ~~
~~Benefícios Previdenciários a Empregados e Fundo de Aposentadoria Individual - FAPI~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, caput , inciso V); Lei nº 9.477, de 1997 (art. 7º e art. 10); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 11, § 2º, § 3º e § 4º); e Lei nº 10.887, de 2004~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
~~Planos de Poupança e Investimento - PAIT~~	~~IRPJ~~	~~Decreto-Lei nº 2.292, de 1986 (art. 5º, § 2º)~~	~~Ministério da Fazenda~~	-
~~Entidades sem fins lucrativos - Educação~~	~~Cofins~~	Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009); e Decreto nº 7.237, de 2010	~~Ministério da Educação~~	-
	~~CSLL~~
	~~IRPJ~~
~~Áreas de livre comércio~~	II	Lei nº 7.965, de 1989 (art. 3º); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 4º); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 4º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991 (art.11, § 2º); Lei nº 9065, de 1995 (art. 19); e Lei nº 13.023, de 2014 (art. 3º)	~~Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços~~	-
	~~IPI-Vinculado~~
	~~IPI-Interno~~	Lei nº 7.965, de 1989 (art. 4º, art. 6º e art. 13); Lei nº 8.210, de 1991 (art. 6º e art. 13); Lei nº 8.256, de 1991 (art. 7º e art. 14); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 11, § 2º); Lei nº 8.857, de 1994 (art. 7º); Lei nº 8.981, de 1995 (art. 108, art. 109 e art. 110); Lei nº 13.023, de 2014 (art. 3º); Lei nº 11.898, de 2009; e Decreto nº 8.597, de 2015
~~Promoção de produtos e serviços brasileiros~~	~~IRRF~~	~~Lei nº 9.481, de 1997 (art. 1º, caput , inciso III); Decreto nº 6.761, de 2009; e Medida Provisória nº 2.159, de 2001 (art. 9º)~~	~~Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços~~	-
~~Setor Automotivo - Empreendimento industriais Sudam, Sudene, Centro-Oeste~~	~~IPI-Interno~~	~~Lei nº 9.826, de 1999; Lei nº 12.218, de 2010; Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 13.043, de 2014; e Decreto nº 7.422, de 2010~~	~~Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços~~	-
~~Setor Automotivo - Novos projetos empreendimento industriais Norte, Nordeste, Centro-Oeste~~	~~IPI-Interno~~	~~Lei nº 12.407, de 2011~~	~~Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços~~	-
~~Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional~~	~~Contribuição para a Previdência Social~~	~~Lei Complementar nº 123, de 2006; Lei Complementar nº 127, de 2007; Lei Complementar nº 139, de 2011; e Lei Complementar nº 147, de 2014~~	~~Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços~~	-

	~~Cofins~~

	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~

	~~CSLL~~

	~~IRPJ~~

	~~IPI-Interno~~

~~Zona Franca de Manaus - Importação de matéria-prima~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 10.865, de 2004 (art. 14-A)~~	~~Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços~~


	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~


~~Zona Franca de Manaus - Importação de bens de capital~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 11.196, de 2005 (art. 50); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 14, § 1º); e Decreto nº 5.691, de 2006.~~	~~Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços~~


	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~


~~Zona Franca de Manaus - Matéria-prima produzida na Zona Franca de Manaus~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 10.637, de 2002 (art. 5º-A); e Decreto nº 5.310, de 2004~~	~~Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços~~


	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~


~~Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental~~	II	Decreto-Lei nº 288, de 1967 (art. 3º, § 1º, art. 7º, caput , inciso II); Decreto-Lei nº 356, de 1968 (art. 1º); Decreto-Lei nº 2.434, de 1988 (art. 1º, caput , inciso II, alínea "c"); Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput , inciso II, alínea "d", e art. 4º); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 1º); Constituição de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 40, art. 92 e art. 92-A); Portaria Interministerial nº 272, de 1993, do Ministérios da Integração Regional, da Ciência e Tecnologia, da Indústria, do Comércio e do Turismo e das Comunicações (art. 1º)	~~Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços~~


	~~IPI-Vinculado~~


	~~IPI-Interno~~	Decreto-Lei nº 288, de 1967 (art. 4º, art. 9º, § 1º); Lei nº 8.387, de 1991 (art. 1º); Constituição de 1988, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 40, art. 92 e art. 92-A); Decreto-Lei nº 356, de 1968 (art. 1º); e Decreto-Lei nº 1.435, de 1975 (art. 6º)


~~Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Alíquotas diferenciadas~~	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~	Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 4º e art. 3º, § 12); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 5º e art. 3º, § 17); Decreto nº 5.310, de 2004; Lei nº 10.996, de 2004 (art. 3º e art. 4º); e Lei nº 13.097, de 2015 (art. 147)	~~Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços~~


	~~Cofins~~	Lei nº 10.996, de 2004 (art. 3º e art. 4º); Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 4º e art. 3º, § 12); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 5º e art. 3º, § 17); Decreto nº 5.310, de 2004; e Lei nº 13.097, de 2015 (art. 147)


~~Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Aquisição de mercadorias~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 10.996, de 2004 (art. 2º); Decreto nº 5.310, de 2004; e Lei nº 11.196, de 2005 (art. 65)~~	~~Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços~~


	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~


~~Microempreendedor Individual - MEI~~	~~Contribuição para a Previdência Social~~	~~Lei complementar nº 123, de 2006 (art. 18-A, § 3º, inciso V, alínea "a" e § 11); Lei nº 12.470, de 2011; e Lei nº 8.212, de 1991 (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "a")~~	~~Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços~~
~~Aerogeradores~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 13.097, de 2015 (art. 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, inciso XL, e art. 28, caput , inciso XXXVII)~~	~~Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Petroquímica~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 11.196, de 2005 (art. 56, art. 57 e art. 57-A); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 15); e Lei nº 12.895, de 2013~~	~~Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeroespacial Brasileira - Retaero~~	~~IPI-Vinculado~~	~~Lei nº 12.249, de 2010 (art. 29 a art. 33, em específico: art. 31, caput , inciso IV); e Lei nº 12.598, de 2012 (art. 16)~~	~~Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços~~
	~~Cofins~~	~~Lei nº 12.249, de 2010 (art. 29 a art. 33); e Lei nº 12.598, de 2012 (art. 16)~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
	~~IPI-Interno~~
~~Fundos Constitucionais~~	~~IOF~~	~~Lei nº 7.827, de 1989 (art. 8º); e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º, caput , inciso III)~~	~~Ministério da Integração Nacional~~


~~Sudam - Isenção projeto industrial / agrícola~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 9.532, de 1997 (art. 3º); e Lei nº 9.808, de 1999 (art. 13)~~	~~Ministério da Integração Nacional~~

~~Sudam - Isenção projeto tecnologia digital~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 12.546, de 2012 (art. 11); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º, § 1º-A); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10)~~	~~Ministério da Integração Nacional~~
~~Sudam - Redução 75% projeto setor prioritário~~	~~IRPJ~~	~~Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10)~~	~~Ministério da Integração Nacional~~

~~Sudam - Redução por reinvestimento~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 8.167, de 1991 (art. 19); Lei nº 8.191, de 1991 (art. 4º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 2º); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 3º); e Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69)~~	~~Ministério da Integração Nacional~~

~~Sudene- Isenção projeto industrial / agrícola~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 9.532, de 1997 (art. 3º); e Lei nº 9.808, de 1999 (art. 13)~~	~~Ministério da Integração Nacional~~

~~Sudene - Isenção projeto tecnologia digital~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 12.546, de 2012 (art. 11); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º, § 1º-A); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10)~~	~~Ministério da Integração Nacional~~
~~Sudene - Redução 75% projeto setor prioritário~~	~~IRPJ~~	~~Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 1º); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 69); e Lei nº 12.995, de 2014 (art. 10)~~	~~Ministério da Integração Nacional~~

~~Sudene - Redução por reinvestimento~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 8.167, de 1991 (art. 19); Lei nº 8.191, de 1991 (art. 4º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 2º); Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001 (art. 3º); e Lei nº 12.715, 2012 (art. 69)~~	~~Ministério da Integração Nacional~~

~~Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)~~	~~Contribuição para a Previdência Social~~	~~Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009); e Decreto nº 7.237, de 2010~~	~~Ministério da Saúde~~	~~Ministério da Fazenda~~
~~Equipamentos para uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 13.043, de 2014 (art. 70)~~	~~Ministério da Saúde~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Medicamentos~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 10.147, de 2000~~	~~Ministério da Saúde~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º ao art.14); Lei nº 12.844, de 2013 (art. 28); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 10)~~	~~Ministério da Saúde~~
	~~IRPF~~	~~Lei nº 12.715, de 2012 (art. 3º e art.4º); e Lei nº 9.250, de 1985 (art. 12, caput , inciso VIII)~~
~~Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon~~	~~IRPF~~	~~Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º a art. 14)~~	~~Ministério da Saúde~~
	~~IRPJ~~	~~Lei nº 12.715, de 2012 (art. 1º ao art. 14); Lei nº 12.844, de 2013 (art. 28); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 10)~~
~~Assistência médica, odontológica e farmacêutica a empregados~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 9.249, de 1995 (art. 13, caput , inciso V)~~	~~Ministério da Saúde~~
~~Despesas médicas~~	~~IRPF~~	~~Lei nº 9.250, de 1995 (art. 8º, caput , inciso II, alínea "a")~~	~~Ministério da Saúde~~
~~Entidades sem fins lucrativos - Assistência Social e Saúde~~	~~Cofins~~	Constituição de 1988 (art. 150, caput , inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º); Lei nº 9.532, de 1997 (art. 12 e art. 15); Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso X); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010	~~Ministério da Saúde~~
	~~CSLL~~
	~~IRPJ~~
~~Produtos químicos e farmacêuticos~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º, § 3º); Lei nº 10.833, de 2003 (art. 2º, § 3º); Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 11); e Decreto nº 6.426, de 2008~~	~~Ministério da Saúde~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Reidi (Saneamento)~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º a art. 5º)~~	~~Ministério das Cidades~~	~~Ministério da Fazenda~~

	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~

~~Minha Casa, Minha Vida~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 10.931, de 2004 (art. 4º, § 6º); Lei nº 12.024, de 2009 (art. 2º); e Lei nº 13.097, de 2015 (art. 4º e art. 6º)~~	~~Ministério das Cidades~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
	~~CSLL~~
	~~IRPJ~~
~~Transporte coletivo~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 12.860, de 2013~~	~~Ministério das Cidades~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - Renuclear~~	~~IPI-Vinculado~~	~~Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17, em específico: art. 16, caput , inciso II); e Lei nº 13.043, de 2014 (art. 86)~~	~~Ministério de Minas e Energia~~
	II	~~Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17, em específico: art. 16, caput , inciso III)~~
	~~Cofins~~	~~Lei nº 12.431, de 2011 (art. 14 ao art. 17)~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
	~~IPI-Interno~~
~~Termoeletricidade~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 10.312, de 2001 (art. 1º e art. 2º)~~	~~Ministério de Minas e Energia~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Gás natural liquefeito~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, inciso XVI)~~	~~Ministério de Minas e Energia~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Reidi (Energia)~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)~~	~~Ministério de Minas e Energia~~	~~Ministério da Fazenda~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Entidades beneficentes de assistência social (Cebas)~~	~~Contribuição para a Previdência Social~~	~~Constituição de 1988 (art. 195, § 7º); Lei nº 12.101, de 2009; e Decreto nº 7.237, de 2010~~	~~Ministério do Desenvolvimento Social~~	~~Ministério da Fazenda~~
~~Doações de bens para entidades filantrópicas~~	~~AFRMM~~	~~Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput , inciso IV, alínea "a")~~	~~Ministério do Desenvolvimento Social~~
~~Evento esportivo, cultural e científico~~	~~Cide~~	~~Lei nº 11.488, de 2007 (art. 38)~~	~~Ministério do Esporte~~


	~~Cofins~~


	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~


	II


	~~IPI-Vinculado~~


~~Incentivo ao desporto~~	~~IRPF~~	~~Lei nº 11.438, de 2006 (art. 1º)~~	~~Ministério do Esporte~~
	~~IRPJ~~	~~Lei nº 11.438, de 2006; e Lei nº 13.155, de 2015 (art. 43)~~
~~Água mineral~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 12.715, de 2012 (art. 76)~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Resíduos sólidos~~	~~IPI-Interno~~	~~Lei nº 12.375, de 2010 (art. 5º); Lei nº 13.097, de 2015 (art. 7º); e Decreto nº 7.619, de 2011~~	~~Ministério do Meio Ambiente~~
~~Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 6.321, de 1976 (art. 1º); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 5º e art. 6º, caput , inciso I)~~	~~Ministério do Trabalho~~
~~Empresa cidadã~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 11.770, de 2008~~	~~Ministério do Trabalho~~
~~Incentivo à formalização do emprego doméstico~~	~~IRPF~~	~~Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput , inciso VII, e § 3º)~~	~~Ministério do Trabalho~~
~~Indenizações por rescisão de contrato de trabalho~~	~~IRPF~~	~~Lei nº 7.713, de 1988 (art. 6º, caput , inciso V); e Lei nº 8.036, de 1990 (art. 28)~~	~~Ministério do Trabalho~~
~~Automóveis - Pessoas com deficiência~~	~~IOF~~	~~Lei nº 8.383, de 1991 (art. 72, caput , inciso IV); e Decreto nº 6.306, de 2007 (art. 9º, caput , inciso VI)~~	~~Ministério dos Direitos Humanos~~
	~~IPI-Interno~~	~~Lei nº 8.989, de 1995; Lei nº 12.767, de 2012 (art. 29); e Lei nº 13.146, de 2015 (art. 126)~~
~~Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente~~	~~IRPF~~	~~Lei nº 8.069, de 1990 (art. 260, caput , inciso II); Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput , inciso I); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22)~~	~~Ministério dos Direitos Humanos~~
	~~IRPJ~~	~~Lei nº 8.069, de 1990 (art. 260); e Lei nº 12.594, de 2012 (art. 87)~~
~~Fundos do Idoso~~	~~IRPJ~~	~~Lei nº 12.213, de 2010; e Lei nº 12.594, de 2012 (art. 88)~~	~~Ministério dos Direitos Humanos~~
	~~IRPF~~	~~Lei nº 9.250, de 1995 (art. 12, caput , inciso I); e Lei nº 9.532, de 1997 (art. 22)~~
~~Cadeira de rodas e aparelhos assistivos~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º e art. 28)~~	~~Ministério dos Direitos Humanos~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Amazônia Ocidental~~	~~AFRMM~~	~~Lei nº 10.893, de 2004 (art. 14, caput , inciso V, alínea "g")~~	~~Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil~~


~~Mercadorias Norte e Nordeste~~	~~AFRMM~~	Lei nº 9.432, de 1997 (art. 17); Lei nº 10.893, de 2004 (art. 4º, parágrafo único, inciso I); Lei nº 11.482, de 2007 (art. 11); Lei nº 11.033, de 2004 (art. 18); Decreto nº 8.257, de 2014 (art. 4º, caput , incisos II, III e IV e parágrafo único); Lei nº 12.507, de 2011 (art. 3º); e Lei nº 13.458, de 2017	~~Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil~~


~~Leasing de aeronaves~~	~~IRRF~~	~~Lei nº 11.371, de 2006 (art. 16); Lei nº 9481, de 1997 (art. 1º, caput , inciso V); e Lei nº 13.043, de 2014 (art. 89)~~	~~Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil~~
~~Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto~~	II	Lei nº 11.033, de 2004 (art. 13 ao art. 16, em específico: art. 14); Decreto nº 6.582, de 2008; Lei nº 11.774, de 2008 (art. 5º); Lei nº 12.715, de 2012 (art. 39); Lei nº 12.688, de 2012 (art. 30); e Lei nº 13.169 (art. 7º)	~~Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil~~
	~~IPI-Vinculado~~
	~~Cofins~~	Lei nº 11.033, de 2004 (art. 13 ao art. 16); Decreto nº 6.582, de 2008; Lei nº 11.774, de 2008; Lei nº 12.715, de 2012 (art. 39); Lei nº 12.688, de 2012 (art. 30); e Lei nº 13.169, de 2015 (art. 7º)
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
	~~IPI-Interno~~
~~Trem de alta velocidade~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 10.865, de 2004 (art. 28, caput , inciso XX)~~	~~Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~
~~Embarcações~~	~~IPI-Interno~~	~~Lei nº 9.493, de 1997 (art. 10); Lei nº 11.774, de 2008 (art. 15); e Decreto nº 6.704, de 2008~~	~~Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil~~
~~Embarcações e aeronaves~~	~~IPI-Vinculado~~	~~Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput , inciso II, alínea "j" e art. 3º, caput , inciso I); Lei nº 8.402, de 1992 (art. 1º, caput , inciso IV); e Lei nº 9.493, de 1997 (art. 11)~~	~~Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil~~
	II	~~Lei nº 8.032, de 1990 (art. 2º, caput , inciso II, alínea "j"); Lei nº 8.402, de 1992 (art. 1º, caput , inciso IV); e Lei nº 9.493, de 1997 (art. 11)~~
	~~Cofins~~	~~Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso VI e § 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos I, VI e VII e art. 28, caput , incisos IV e X)~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~	~~Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 (art. 14, caput , inciso VI e § 1º); e Lei nº 10.865, de 2004 (art. 8º, § 12, incisos I, VI e VII e art. 28, caput , incisos IV e X)~~
~~Reidi (Transporte)~~	~~Cofins~~	~~Lei nº 11.488, de 2007 (art. 1º ao art. 5º)~~	~~Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil~~	~~Ministério da Fazenda~~
	~~Contribuição para o PIS-Pasep~~

~~ANEXO II~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.834, de 2019)~~

~~ÓRGÃOS GESTORES E CORRESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS FINANCIADAS POR BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA E CREDITÍCIA~~

~~BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO~~	~~FUNDO/PROGRAMA/~~ ~~OPERAÇÃO DE CRÉDITO~~	~~LEGISLAÇÃO~~	~~ÓRGÃO GESTOR~~	~~CORRESPONSÁVEL~~
~~Financeiro~~	~~Subvenção a consumidores de energia elétrica da subclasse residencial baixa renda~~	~~Lei nº 12.212, de 2010; Decreto nº 7.583, de 2011; e Lei nº 12.783, de 2013~~	~~Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel~~
~~Creditício~~	~~Fundo de Garantia à Exportação - FGE~~	~~Lei nº 9.818, de 1999; Decreto nº 4.929, de 1999; Decreto nº 3.937, de 2001; e Decreto nº 4.993, de 2004~~	~~Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES~~
~~Creditício~~	~~Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização - FRD~~	~~Lei nº 9.491, de 1997~~	~~BNDES~~
~~Creditício~~	~~Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC~~	~~Lei nº 9.531, de 1997; e Decreto nº 3.113, de 1999~~	~~BNDES~~
~~Financeiro/ Creditício~~	~~Programa de Financiamento às Exportações - Proex~~	~~Lei nº 10.184, de 2001; e Decreto nº 7.710, de 2012~~	~~Câmara de Comércio Exterior - Camex~~
~~Financeiro~~	~~Operações de custeio agropecuário~~	~~Lei nº 4.829, de 1965; Decreto nº 58.380, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; e Lei nº 8.427, de 1992~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~
~~Financeiro~~	~~Garantia e sustentação de preços na comercialização de produtos agropecuários~~	~~Decreto-Lei nº 79 de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; Lei nº 8.427, de 1992; e Lei nº 9.848, de 1999~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~

~~BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO~~	~~FUNDO/PROGRAMA/~~ ~~OPERAÇÃO DE CRÉDITO~~	~~LEGISLAÇÃO~~	~~ÓRGÃO GESTOR~~	~~CORRESPONSÁVEL~~
~~Financeiro~~	~~Aquisições do Governo Federal - AGF~~	~~Decreto-Lei nº 79, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; Decreto nº 235 de 1991; Lei nº 8.427, de 1992; Lei nº 9.848, de 1999; e Decreto nº 7.920, de 2013~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~
~~Financeiro~~	~~Operações de investimento rural e agroindustrial~~	~~Lei nº 4.829, de 1965; Decreto nº 58.380, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; Lei nº 8.427, de 1992; e Lei nº 9.848, de 1999~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~
~~Financeiro~~	~~Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural - PSR~~	~~Lei nº 10.823, de 2003; Decreto nº 5.121, de 2004; e Decreto nº 6.002, de 2006~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~
~~Financeiro~~	~~Operações de Empréstimo do Governo Federal - EGF (Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários)~~	~~Lei nº 4.829, de 1965; Decreto nº 58.380, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; Lei nº 8.174, de 1991; Decreto nº 235, de 1991; Lei nº 8.427, de 1992; e Lei nº 9.848, de 1999~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~
~~Financeiro/ Creditício~~	~~Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé~~	~~Decreto-Lei nº 2.295, de 1986; Lei nº 9.239, de 1995; Lei nº 10.437, de 2002; e Lei nº 11.775, de 2008~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~
~~Financeiro/ Creditício~~	~~Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana~~	~~Lei nº 9.126, de 1995; Lei nº 11.775, de 2008; Lei nº 12.380, de 2011; e Lei nº 13.340, de 2016~~	~~Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~

~~BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO~~	~~FUNDO/PROGRAMA/~~ ~~OPERAÇÃO DE CRÉDITO~~	~~LEGISLAÇÃO~~	~~ÓRGÃO GESTOR~~	~~CORRESPONSÁVEL~~
~~Creditício~~	~~Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT~~	~~Lei nº 10.973, de 2004; Decreto nº 5.563, de 2005; Lei nº 11.196, de 2005; e Decreto nº 6.260, de 2007~~	~~Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações~~
~~Creditício~~	~~Fundo de Financiamento Estudantil - Fies~~	Lei nº 10.260, de 2001; Decreto nº 4.035, de 2001; Lei nº 10.846, de 2004; Lei nº 11.482, de 2007; Lei nº 11.552, de 2007; Lei nº 12.202, de 2010; Lei nº 12.513, de 2011; Lei nº 13.366, de 2016; Decreto nº 17, de 2017; e Lei nº 13.530, de 2017	~~Ministério da Educação~~
~~Financeiro~~	~~Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS~~	~~Decreto-Lei nº 2.291, de 1986; e Lei nº 10.150, de 2000~~	~~Ministério da Fazenda~~
~~Financeiro~~	~~Operações de Financiamento de que tratam a Lei nº 12.096, de 2009, e a Lei nº 12.409, de 2011 (Programa de Sustentação do Investimento - PSI)~~	~~Lei nº 12.096, de 2009; e Lei nº 12.409, de 2011~~	~~Ministério da Fazenda~~
~~Financeiro/ Creditício~~	~~Securitização agrícola~~	~~Lei nº 9.138, de 1995; Lei nº 9.866, de 1999; e Lei nº 10.437, de 2002~~	~~Ministério da Fazenda~~
~~Financeiro/ Creditício~~	~~Alongamento da dívida do crédito rural (Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA)~~	~~Lei nº 9.866, de 1999; e Lei nº 10.437, de 2002~~	~~Ministério da Fazenda~~

~~BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO~~	~~FUNDO/PROGRAMA/~~ ~~OPERAÇÃO DE CRÉDITO~~	~~LEGISLAÇÃO~~	~~ÓRGÃO GESTOR~~	~~CORRESPONSÁVEL~~
~~Financeiro~~	~~Operações de financiamento para infraestrutura em projetos de habitação popular~~	~~Lei nº 11.977, de 2009~~	~~Ministério da Fazenda~~
~~Financeiro~~	~~Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (Programa Crescer)~~	~~Decreto nº 5.288, de 2004; Lei nº 11.110, de 2005; e Lei nº 12.666, de 2012~~	~~Ministério da Fazenda~~
~~Financeiro~~	~~Empréstimos e financiamentos destinados à estocagem de álcool etílico combustível e para a renovação e implantação de canaviais (Programa de Apoio ao Setor Sucroalcooleiro - PASS)~~	~~Lei nº 12.666, de 2012~~	~~Ministério da Fazenda~~
~~Financeiro~~	~~Financiamentos destinados à reestruturação produtiva e às exportações (Revitaliza)~~	~~Lei nº 11.529, de 2007; Decreto nº 6.252, de 2007; e Lei nº 12.712, de 2012~~	~~Ministério da Fazenda~~
~~Financeiro~~	~~Operações de financiamento para a aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência (Viver sem Limite - PCD)~~	~~Lei nº 12.613, de 2012~~	~~Ministério da Fazenda~~
~~Financeiro/ Creditício~~	~~Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop~~	~~Decreto nº 2.936, de 1999; Decreto nº 3.263, de 1999; Decreto nº 3.701, de 2000; e Lei nº 10.437, de 2002~~	~~Ministério da Fazenda~~

~~BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO~~	~~FUNDO/PROGRAMA/~~ ~~OPERAÇÃO DE CRÉDITO~~	~~LEGISLAÇÃO~~	~~ÓRGÃO GESTOR~~	~~CORRESPONSÁVEL~~
~~Creditício~~	~~Empréstimos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES~~	~~Lei nº 11.948, de 2009; Lei nº 12.249, de 2010; Lei nº 12.397, de 2011; Lei nº 12.453, de 2011; Lei nº 12.979, de 2014; Lei nº 13.000, de 2014; e Lei nº 13.126, de 2015~~	~~Ministério da Fazenda~~
~~Creditício~~	~~Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - Proer~~	~~Lei nº 9.710, de 1998~~	~~Ministério da Fazenda~~
~~Creditício~~	~~Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO~~	~~Constituição de 1988 (art. 159); Lei nº 7.827, de 1989; Lei nº 10.177, de 2001; Decreto nº 5.641, de 2005; e Decreto nº 6.367, de 2008~~	~~Ministério da Integração Nacional~~
~~Financeiro~~	~~Investimentos na Região Centro-Oeste (equalização FAT)~~	~~Lei nº 11.011, de 2004~~	~~Ministério da Integração Nacional~~
~~Financeiro/ Creditício~~	~~Operações de crédito para investimento no âmbito dos Fundos de Desenvolvimento Regional (FDA, FDNE, FDCO)~~	Decreto nº 4.254, de 2002; Lei Complementar nº 124, de 2007; Lei Complementar nº 125, de 2007; Lei Complementar nº 129, de 2009; Decreto nº 6.952, de 2009; Lei nº 12.712, de 2012; Decreto nº 7.838, de 2012; Decreto nº 7.839, de 2012; Lei nº 12.793, de 2013; e Decreto nº 8.067, de 2013	~~Ministério da Integração Nacional~~
~~Financeiro~~	~~Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV~~	~~Lei nº 8.677, de 1993; Lei nº 10.188, de 2001; Lei nº 11.977, de 2009; e Decreto nº 7.499, de 2011~~	~~Ministério das Cidades~~

~~BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO~~	~~FUNDO/PROGRAMA/~~ ~~OPERAÇÃO DE CRÉDITO~~	~~LEGISLAÇÃO~~	~~ÓRGÃO GESTOR~~	~~CORRESPONSÁVEL~~
~~Financeiro~~	~~Subsídio para redução da tarifa de transporte de gás natural~~	~~Lei nº 10.336, de 2001; Lei nº 10.604, de 2002; e Lei nº 10.848, de 2004~~	~~Ministério de Minas e Energia~~
~~Creditício~~	~~Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT~~	~~Constituição de 1988 (art. 239); Lei nº 7.998, de 1990; Lei nº 8.352, de 1991; e Lei nº 10.608, de 2002~~	~~Ministério do Trabalho~~
~~Creditício~~	~~Fundo da Marinha Mercante - FMM~~	~~Decreto-Lei nº 1.801, de 1980; Decreto-Lei nº 2.404, de 1987; e Lei nº 10.893, de 2004~~	~~Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil~~
~~Financeiro/ Creditício~~	~~Programa Nacional de Agricultura Familiar - Pronaf~~	Lei nº 4.829, de 1965; Decreto nº 58.380, de 1966; Lei nº 8.427, de 1991; Decreto nº 1.946, de 1996; Decreto nº 3.991, de 2001; Lei nº 10.186, de 2001; Decreto nº 4.854, de 2003; Lei nº 11.322, de 2006; Lei nº 11.326, de 2006; Decreto nº 5.996 de 2006; Decreto nº 6.447, de 2008; e Lei nº 11.775, de 2008	~~Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República~~
~~Financeiro~~	~~Garantia e sustentação de preços na comercialização de produtos da agricultura familiar~~	~~Decreto-Lei nº 79, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; Lei nº 8.427, de 1992; e Lei nº 9.848, de 1999~~	~~Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República~~

~~BENEFÍCIO FINANCEIRO OU CREDITÍCIO~~	~~FUNDO/PROGRAMA/~~ ~~OPERAÇÃO DE CRÉDITO~~	~~LEGISLAÇÃO~~	~~ÓRGÃO GESTOR~~	~~CORRESPONSÁVEL~~
~~Financeiro~~	~~Aquisições do Governo Federal de Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF~~	~~Decreto-Lei nº 79, de 1966; Lei nº 8.171, de 1991; Decreto nº 235, de 1991; Lei nº 8.427, de 1992; Lei nº 9.848, de 1999; e Decreto nº 7.920, de 2013~~	~~Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República~~
~~Creditício~~	~~Fundo de terras e da reforma agrária (Banco da Terra)~~	~~Lei Complementar nº 93, de 1998; e Decreto nº 4.892, de 2003~~	~~Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República~~
~~Financeiro~~	~~Subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras~~	~~Lei nº 9.445, de 1997; e Decreto nº 4.969, de 2004~~	~~Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República~~

Art. 4º