JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Decreto 95.856 de 21 de Março de 1988

Coração para favoritarDecreto 95.856 de 21 de Março de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, item III, da Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987, DECRETA:

Brasília, 21 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República.



JOSÉ SARNEY Paulo Cesar Ximenes Alves Ferreira João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.3.1988