Artigo 2º do Decreto nº 95.822 de 14 de Março de 1988

Renova a autorização outorgada à Companhia Prada Indústria e Comércio para utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos.

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~