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Artigo 2º do Decreto nº 9.582 de 23 de Novembro de 2018

Regulamenta o art. 4º da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018 , que dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 9.582 /2018