Artigo 7º, Inciso I do Decreto nº 9.581 de 23 de Novembro de 2018
Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space , e organiza os trabalhos de sua inventariança.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os processos relativos ao reconhecimento de dívidas oriundas da extinta Alcântara Cyclone Space com as empresas ou os consórcios localizados no território brasileiro serão obrigatoriamente instruídos com:
I
a declaração expressa do Inventariante quanto à certeza, à liquidez e à exatidão das obrigações; e
II
a documentação original comprobatória da dívida ou a sua cópia autenticada.