Artigo 2º do Decreto nº 9.581 de 23 de Novembro de 2018
Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space , e organiza os trabalhos de sua inventariança.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Competem ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação os procedimentos administrativos relativos à inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space. (Redação dada pelo Decreto nº 12.133, de 2024) Vigência