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Artigo 4º do Imposto de renda | Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Art. 4º

Fica revogado o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 .

Art. 4º do Imposto de renda - Decreto 9.580 /2018