Artigo 4º do Imposto de renda | Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 .