Artigo 3º do Decreto nº 95.793 de 7 de Março de 1988

Institui a Medalha "Mérito Anfíbio" e dá outras providências.

A concessão da Medalha "Mérito Anfíbio" far-se-á na forma que dispuserem as Instruções a que se refere o art. 4º deste Decreto.