Decreto 95.785 de 4 de Março de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987, DECRETA:

Brasília, 4 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d" e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado " Fazenda Santa Marta - Lote 22, Gleba 3, 2ª Etapa - Loteamento Praia Chata", com a área de 2.942,6167ha (dois mil, novecentos e quarenta e dois hectares, sessenta e um ares e sessenta e sete centiares), situado no Município de São Sebastião do Tocantins, no Estado de Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único

O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro da área no M1, cravado na confrontação dos lotes 23 e 21, de coordenadas geográficas longitude 48º30'32"WGr e latitude 05º16'11"S; deste, segue por linhas secas, divisa com o lote 21, nos seguintes rumos verdadeiros e distâncias: 21º19'29"SE - 3.214,03m, chega-se ao M2, de coordenadas geográficas longitude 48º30'00"WGr e latitude 05º17'26"S, 03º30'31"SW - 578,53m, chega-se ao M3; 62º11'59"SW - 534,47m, chega-se ao M4; 11º07'16"SW - 414,22m, chega-se ao M5; deste, segue por linha seca, divisa com o Lotº Pontão, nos seguintes rumos verdadeiros e distâncias: 67º27'31"SW - 776,98m, chega-se ao M6; 76º43'37"SW - 443,68m, chega-se ao M7; 22º32'55"SW 445,35m, chega-se ao M8; 52º30'05"SW - 3.602,60m, chega-se ao M9, de coordenadas geográficas longitude 48º32'00"WGr e latitude 05º19'17"S; deste, segue por linha seca, divisa com o lote 26, nos seguintes rumos verdadeiros e distâncias; 70º20'52"NW - 404,54m, chega-se ao M10; 63º38'47"NW - 675,07m, chega-se ao M11; deste, segue por linha seca, divisa com o lote 25, nos seguintes rumos verdadeiros e distâncias: 09º46'34"NW - 1.712,61m, chega-se ao M12; 03º43'01"NW - 2.218,21m, chega-se ao M13; 01º03'57"NW - 1.215,44m, chega-se ao M14; 01º50'55"NE 257,11m, chega-se ao M15, de coordenadas geográficas longitude 48º32'42"WGr e latitude 05º16'51"S; deste, segue por linha seca, divisa com o lote 23, no rumo verdadeiro de 74º00'28"NE e distância de 3.161,45m, chega-se ao ponto inicial da descrição deste perímetro (fontes de referência: Carta DSG SB.22-X-D-II, na escala de 1:100.000, ano 1983 e mapa do imóvel na escala de 1:50.000, elaborado pelo GETAT em fevereiro de 1983).

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) a área em produção explorada pelo proprietário; b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; c) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º

É facultado ao proprietário o direito de escolha da área correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no art. 1º, observadas as condições estabelecidas no art. 5º, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 4º

O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista nos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 6º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.3.1988