Artigo 1º do Decreto nº 95.726 de 12 de Fevereiro de 1988

Fixar o percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre os efetivos fixados pelo Decreto nº 95.605 de 8 de janeiro de 1988, de Capitães­de­Mar­e­Guerra dos Corpos da Armada, de Fuzileiros Navais, de Intendentes da Marinha, de Engenheiros e Técnicos Navais, e do Quadro de Médicos do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser considerados não numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial­General.