Artigo 5º, Inciso VII do Decreto nº 95.714 de 10 de Fevereiro de 1988

a denominação Título da Dívida Agrária e referência à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;

os números de série e de ordem do certificado;

a quantidade e número dos Títulos a que corresponder, bem assim as datas dos seus respectivos vencimentos;

a natureza da emissão, se compulsória ou voluntária;

o valor nominal de referência em Obrigações do Tesouro Nacional;

a taxa de juros e a indicação do mês a partir do qual serão pagos, em períodos anuais;

a condição de serem os Títulos nominativos ou ao portador;

o número e a data do decreto de desapropriação que deu origem aos Títulos, nos casos de emissão compulsória;.

a data da emissão;

A assinatura de próprio punho, ou reproduzida por chancela mecânica, do Ministro de Estado da Reforma e do Desenvolvimento Agrário e a do titular do órgão responsável pela emissão e controle dos Títulos.