Artigo 20 do Decreto nº 95.714 de 10 de Fevereiro de 1988
Dá nova regulamentação à emissão dos Títulos da Dívida Agrária.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Revogam-se o Decreto nº 59.443, de 1º de novembro de 1966, e as demais disposições em contrário.