Artigo 2º do Decreto nº 95.711 de 10 de Fevereiro de 1988

Retifica o artigo 22 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.