Artigo 2º do Decreto nº 95.699 de 4 de Fevereiro de 1988
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 10), subscrito entre o Brasil e a Colômbia.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Ata de Retificação em apenso entrou em vigor em 30-3-87, data de subscrição do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 10).