Artigo 2º do Decreto nº 95.662 de 26 de Janeiro de 1988
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Anexo 3 do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº5, subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Ata de Retificação em apenso entrou em vigor em 17 de novembro de 1986, data de subscrição do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5.