Artigo 1º do Decreto nº 95.662 de 26 de Janeiro de 1988
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Anexo 3 do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº5, subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Ata de Retificação, datada de 22 de junho de 1987, do Anexo 3 do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela em 17 de novembro de 1986, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.