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Decreto 95644 de 14/1/1988

Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1987, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:
Brasília, 14 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o artigo 100 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, as proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos: I CORPO DA ARMADA Proporções: Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/5 Capitães-de-Fragata 10/65 Capitães-de-Corveta (...) 1/20

II

CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS Capitães-de-Mar-e-Guerra (...) 1/5 Capitães-de-Fragata (...) 10/65 Capitães-de-Corveta (...) 1/20

III

CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS Capitães-de-Mar-e-Guerra (...) 1/8 Capitães-de-Fragata (...) 1/15 Capitães-de-Corveta (...) 1/20

IV

CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/5 Capitães-de-Fragata(...) 10/65 Capitães-de-Corveta (...) 1/20

V

CORPO DE SAÚDE DA MARINHA

a)

Quadro de Médicos Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/8 Capitães-de-Fragata (...) 1/15 Capitães-de-Corveta (...) 1/20

b)

Quadro de Cirurgiões-Dentistas Capitães-de-Mar-e-Guerra (...) 1/4 Capitães-de-Fragata (...) l/10 Capitães-de-Corveta (...) 1/15

c)

Quadro de Farmacêuticos Capitães-de-Mar-e-Guerra (...) 1/4 Capitães-de-Fragata (...) 1/10 Capitães-de-Corveta (...) 1/15

VI

QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES

a)

Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada Capitães-de-Fragata (...) 1/4 Capitães-de-Corveta (...) 1/10 Capitães -Tenentes(...) 1/15

b)

Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais Capitães-de-Fragata(...) 1/4 Capitães-de-Corveta (...) 1/10 Capitães - de -Tenentes(...) 1/15

VII

QUADROS COMPLEMENTARES

a)

Quadro Complementar do Corpo da Armada Capitães-de-Mar-e-Guerra (...) 1/4 Capitães-de-Fragata (...) 1/10 Capitães-de-Corveta(...) 1/15

b)

Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais Capitães-de-Mar-e-Guerra (...) 1/4 Capitães-de-Fragata (...) 1/10 Capitães-de-Corveta(...) 1/15

c)

Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha Capitães-de-Mar-e-Guerra (...) 1/4 Capitães-de-Fragata (...) 1/10 Capitães-de-Corveta (...) 1/15

d)

Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/4 Capitães-de-Fragata (...) 1/10 Capitães-de-Corveta (...) 1/15

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Henrique Sabóia