Decreto nº 95.609 de 11 de Janeiro de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 45 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, em cumprimento à sentença judicial proferida pelo Juiz Federal da 2a Vara - Seção Judiciária do Estado da Paraíba, e o que consta do Processo nº 00600.011829/87-11, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Fica readaptado, a partir de 5 de outubro de 1971, no cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias, código CT-404.10.A, o servidor LUIZ PEREIRA, ocupante do cargo de Feitor, código GL-401.5, do Quadro Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
A despesa com a aplicação deste decreto será atendida pelos recursos orçamentários próprios do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
JOSÉ SARNEY José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.1.1988