Artigo 6º do Decreto nº 95.523 de 21 de dezembro de 1987
Cria a Reserva de Contenção Orçamentária, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cria a Reserva de Contenção Orçamentária, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.