Artigo 1º do Decreto nº 95.513 de 17 de dezembro de 1987
Abre ao Senado Federal, a diversos Órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 162.155.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Senado Federal, a diversos Órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$162.155.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e cento e cinqüenta e cinco mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.