Decreto 95.502 de 17 de dezembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III da Constituição, DECRETA:

Brasília, 17 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.