Artigo 1º do Decreto nº 95.481 de 14 de dezembro de 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, a explorar, através da FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica a Prefeitura Municipal de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, através da Fundação de Radiodifusão Educativa de Uberlândia, autorizada a explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, sem objetivo comercial, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único
As obrigações decorrentes desta autorização obedecerão às cláusulas estabelecidas em convênio a ser firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, através da FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, este ato de autorização.